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CEB está proibida de cobrar dívidas anteriores a três meses da obrigação

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DF é condenado a elaborar plano para remover construções no Orla do Lago Paranoá

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Fazenda Pública condena ex-presidente da CDHU por improbidade administrativa

Ação Civil Pública.

Civil e Processual. Atraso de Quatro dias em Vôo Internacional.

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Tributário. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais.

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Direito civil. Família. Sucessão. Comunhão universal de bens.

Lei do divórcio. A retroação dos efeitos da sentença que extingue a sociedade conjugal à data da decisão que concedeu a separação de corpos.

Execução fiscal. Concurso de credores. Preferência. Créditos tributário e civil.

Os Direitos Humanos na Europa e suas diferentes esferas de proteção.

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Súmula do TJ-RS afirma que separação judicial ainda existe

Em decisão por 7 x 1 votos, corte interpreta o alcance da Emenda Constitucional nº 66 quando o casal quer se separar, mas não pretende o divórcio

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Não ofende o artigo 535 do CPC quando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração trata expressamente sobre o dispositivo tido por omisso.

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Novo Código de Processo Civil é alterado pouco antes do início da vigência em março de 2016

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Tributário. Processo civil. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Lei nº 9.718/1998. COFINS. PIS. Concessão de efeito suspensivo.